Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.174 de 18 de março de 2015
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A elaboração do Plano Plurianual – PPA 2016-2019 obedecerá ao disposto neste decreto.
A elaboração do Plano Plurianual – PPA 2016-2019 obedecerá ao disposto neste decreto.