Decreto Estadual de São Paulo nº 61.136 de 25 de fevereiro de 2015

Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto Municipal nº 6.619, de 5 de janeiro de 2015, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Poá, nos termos da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio complementar a população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2014.