Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.042 de 09 de janeiro de 2015

Fica excluído do inciso II do Decreto n° 53.994, de 6 de fevereiro de 2009, as alíneas "a" e "b". -retificação abaixo- leia-se como segue e não como constou:

Ficam excluídas do Decreto n° 53.994, de 6 de fevereiro de 2009, as alíneas "a" e "b" dos incisos II dos artigos 4º e 6º.