Artigo 3º, Inciso XII do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.036 de 01 de janeiro de 2015

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Art. 3º

A Secretaria de Governo tem a seguinte estrutura básica:

I

Gabinete do Secretário;

II

Conselho do Patrimônio Imobiliário;

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020

III

Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC; (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.152, de 16 de agosto de 2016 (art.4º) : "III-A - Conselho Estadual para a Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transporte – CEDATT;";

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.293, de 18 de junho de 2019 IV- Conselho de Orientação do Acervo Artístico-Cultural dos Palácios do Governo;

V

Comitê de Qualidade da Gestão Pública;

VI

Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas;

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 62.540, de 11 de abril de 2017

VII

Comissão Estadual de Acesso à Informação – CEAI;

VIII

Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo;

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015

IX

Comitê Gestor do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações – SPdoc;

X

Comitê Gestor do Projeto "Melhorando o ambiente de negócios por meio da transparência no Estado de São Paulo";

XI

Corregedoria Geral da Administração; (*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (art.37) : "XI-A – Ouvidoria Geral do Estado;";

XII

Subsecretaria de Ações Estratégicas;

XIII

Subsecretaria de Parcerias e Inovação;

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020

XIV

Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão;

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 62.296, de 6 de dezembro de 2016

XV

Unidade do Arquivo Público do Estado. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019 (art.8º) : "XVI – Comitê Gestor do Gasto Público de que trata o Decreto n° 64.065, de 2 de janeiro de 2019."

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 (*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.689, de 13 de maio de 2021 (art. 4º) : "XVII - Subsecretaria de Ações Estratégicas."

§ 1º

A Corregedoria Geral da Administração é vinculada ao Governador do Estado e reorganizada pelo Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 , alterado pelo Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014 , observadas as disposições deste decreto. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (art.37) :

§ 1-a

A Ouvidoria Geral do Estado é organizada mediante decreto específico.

§ 2º

A Unidade do Arquivo Público do Estado é reorganizada pelo Decreto nº 54.276, de 27 de abril de 2009 , observadas as disposições deste decreto.

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020

§ 3º

A Secretaria de Governo conta, ainda, com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, como órgão vinculado.

§ 4º

A Secretaria de Governo tem, também, em sua alçada as seguintes entidades vinculadas: 1. Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP; 2. Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP;

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 63.384, de 9 de maio de 2018 (*) Ver Decreto nº64.059, de 1ºde janeiro de 2019 3. Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP; 4. Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA; (*) Revogado pelo Decreto nº 61.228, de 17 de abril de 2015 5. Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP. (*) Revogado pelo Decreto nº 63.817, de 14 de novembro de 2018 (*) Ver Decreto nº64.059, de 1ºde janeiro de 2019