Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 61.028 de 29 de Dezembro de 2014
Art. 4º
As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
