Artigo 56 do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.981 de 12 de dezembro de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 56
– Fica acrescentado ao artigo 5° do Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2014 , o inciso XXXVII, com a seguinte redação: "XXXVII – Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu.".