Artigo 53 do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.981 de 12 de dezembro de 2014

O fornecimento de refeições, ou o correspondente em gêneros alimentícios "in natura", aos servidores que atuam na Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, será realizado nos termos do Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007 .