Artigo 49 do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.981 de 12 de dezembro de 2014

Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, observadas as alterações posteriores, a Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu fica classificada como COMP II.