Artigo 4º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.681 de 23 de julho de 2014
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
o inciso III do artigo 1º do Decreto nº 50.611, de 30 de março de 2006 ;
II
o artigo 153 do Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 .