Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.681 de 23 de julho de 2014

Fica acrescentado ao Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998, o artigo 13-B, com a seguinte redação: "Artigo 13-B - O Secretário da Cultura poderá editar, mediante resolução, normas complementares à execução deste decreto.".