Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.083 de 20 de janeiro de 2014

Fica destinada à Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel localizado na Rua Miguel Sutil, nº 590, Brooklin, nesta Capital, com área de terreno de 190,20m² (cento e noventa metros quadrados e vinte decímetros quadrados) e 100,00m² (cem metros quadrados) de construção, cadastrado no SGI-8080, conforme identificado nos autos do processo SPDR-14419/2013 (CC-144436/2013).