Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.024 de 27 de Dezembro de 2013
Art. 1º
Fica acrescentado item 3 ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 57.133, de 14 de julho de 2011 , com a seguinte redação: "3. O disposto no item 1 deste parágrafo único poderá abranger servidores públicos estaduais.".