Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.021 de 26 de Dezembro de 2013

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.