Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.021 de 26 de dezembro de 2013

Fica revogado o Decreto nº 59.120, de 24 de abril de 2013 , que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela Fazenda do Estado, bens imóveis situados no Município de Araçariguama, necessários à instalação de unidade prisional ou de outros serviços públicos, com área de 251.139,38m² (duzentos e cinquenta e um mil, cento e trinta e nove metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados).