Artigo 5º do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.954 de 13 de dezembro de 2013

Art. 5º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a procedimentos de contratação em curso quando já tenha sido publicado:

I

o edital da licitação;

II

a justificação a que alude o "caput" do artigo 26 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Palácio dos Bandeirantes, 13 de dezembro de 2013 GERALDO ALCKMIN

Texto da Revogação

(*) Redação dada pelo Decreto nº 60.239, de 14 de março de 2014 (art.1º-acrescenta Disposição Transitória) :"Disposição Transitória~~Artigo único – Aplicam-se os incisos I e II do artigo 1º, os itens 2 e 3 de seu parágrafo único, bem assim os artigos 2º a 4º, todos deste decreto, à prorrogação de contratos:~~(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.794, de 9 de novembro de 2018 (art.1º) :"Artigo Único – Aplicam-se os incisos I e II do artigo 1º, o item 3 de seu parágrafo único, bem assim os artigos 2º a 4º, todos deste decreto, à prorrogação de contratos:" (NR)I – celebrados até 14 de dezembro de 2013; ouII – que se encontrem nas situações a que aludem os incisos I ou II do artigo 5º do Decreto nº 59.954, de 13 de dezembro de 2013."