Artigo 6º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.937 de 10 de dezembro de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 57.989, de 20 de abril de 2012 , retroagindo seus efeitos:
I
quanto ao número de bolsas a 1° de março de 2013;
II
quanto ao valor da bolsa a 1° de julho de 2013.