Artigo 6º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.937 de 10 de dezembro de 2013

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 57.989, de 20 de abril de 2012 , retroagindo seus efeitos:

quanto ao número de bolsas a 1° de março de 2013;

quanto ao valor da bolsa a 1° de julho de 2013.