Artigo 13 do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.908 de 06 de dezembro de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 13
O presente regulamento somente poderá ser alterado após submissão e aprovação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
