Artigo 24-d, Inciso II, Alínea b do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.792 de 22 de novembro de 2013

Agente Policial, 1 (uma) de Encarregado, prevista no inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000;

Agente de Telecomunicações Policial, previstas no inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000, e no Decreto nº 42.259, de 24 de setembro de 1997, ao então Departamento de Polícia Científica - DPC:

Investigador de Polícia, 14 (quatorze) de Investigador de Polícia Chefe, previstas no inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.746, de 9 de março de 2000, e alterações posteriores, e nos Decretos nº 49.614, de 23 de maio de 2005, e nº 54.819, de 28 de setembro de 2009;

Carcereiro, 4 (quatro) de Encarregado de Equipe, previstas no inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005, e nº 42.257, de 24 de setembro de 1997.". Artigo 2º - O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 , providenciará a publicação, mediante portaria do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relações contendo: I - as funções do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas - DECADE caracterizadas como específicas: a) da carreira de Delegado de Polícia, para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores; b) de cada carreira abrangida pelo artigo 24-B do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 , para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores; II - a unidade a que se destina cada função e o respectivo decreto de identificação. Parágrafo único - Deverá ser publicada 1 (uma) relação para cada carreira. Artigo 3º - Fica excluída da alínea "b" do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 30.525, de 2 de outubro de 1989, o Departamento Estadual de Polícia Científica - DEPC. Artigo 4º - Ficam excluídas: I - do artigo 3º do Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997, a redação nele prevista para o inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988; II - do artigo 3º do Decreto nº 42.257, de 24 de setembro de 1997, a redação nele prevista para o inciso X do artigo 1º do Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988; III- do artigo 3º do Decreto nº 42.259, de 24 de setembro de 1997, a redação nele prevista para o inciso XIII do artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988; IV - do artigo 3º do Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 , a redação nele prevista para o inciso XXI do artigo 1º do Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988; V - do artigo 3º do Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 , a redação nele prevista para o inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988; VI - do artigo 3º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000 , a redação nele prevista para o inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988; VII- do artigo 3º do Decreto nº 44.746, de 9 de março de 2000 , a redação prevista para o inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988; VIII- do artigo 3º do Decreto nº 44.747, de 9 de março de 2000 , a redação nele prevista para o inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988; IX - do artigo 3º do Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 , a redação nele prevista para o inciso XIX do artigo 1º do Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988; X - do artigo 3º do Decreto nº 49.927, de 26 de agosto de 2005 , a redação nele prevista para o inciso XVI do artigo 1º do Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação e extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 24-A a 24-D do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: I - o Anexo V a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997; II - o Anexo V a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 42.257, de 24 de setembro de 1997; III- o Anexo V a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 42.259, de 24 de setembro de 1997; IV - o Anexo I a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 44.747, de 9 de março de 2000 ; V - o Anexo III a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 49.614, de 23 de maio de 2005 ; VI - o Anexo III a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 49.615, de 23 de maio de 2005 ; VII - O Anexo XII a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 53.164, de 25 de junho de 2008 ; VIII - do Decreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009 : a) o inciso IV do artigo 3º; b) o Anexo II a que se refere o artigo 1º; IX - o Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ; X - do Decreto nº 55.349, de 14 de janeiro de 2010 : a) o artigo 1º; b) o inciso II do artigo 2º; c) o Anexo a que se refere o artigo 1º. Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2013 GERALDO ALCKMIN