Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.694 de 01 de novembro de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.