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Artigo 11 do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.385 de 26 de julho de 2013

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Art. 11

A Secretaria de Agricultura e Abastecimento adotará as providências necessárias ao funcionamento da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP, bem como lhe prestará o necessário suporte administrativo, técnico e financeiro.