Art. 4º
O Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP, ouvidas, no que couber, as Pastas de vinculação, determinará as providências necessárias para a operacionalização das seguintes medidas:
I
fusão das seguintes entidades:
a
Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal - CEPAM;
b
Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP;
c
Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE;
II
encerramento das atividades das seguintes entidades:
a
Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR, cujas atribuições serão absorvidas pela Secretaria de Turismo, observado o disposto na Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
b
Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, cujas atribuições serão absorvidas por órgão a ser definido em decreto.
Parágrafo único
- As providências a que se refere o "caput" deverão incluir a confecção de minutas dos atos necessários à consecução dos objetivos previstos neste artigo.
Anexo
Texto
ANEXO
a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso VI do artigo 1º do
Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Fundação Casa Vila Guilherme
Fundação Casa Complexo Brás Piratininga
Fundação Casa Complexo Vila Maria
Fundação Casa Raposo Tavares
Fundação Casa São Vicente
Fundação Casa Guarujá
Fundação Casa Itanhaém
Secretaria de Gestão Pública
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE
Secretaria da Saúde
Instituto Butantã
Hospital Pérola Byington
Sexta Divisão Regional de Taubaté
Complexo Hospitalar Mandaqui
Departamento Psiquiátrico II - Hospital
Hospital Dr. Osiris F. Coelho
Hospital Estadual Sapopemba
Hospital Estadual Vila Alpina
Hospital Geral de Taipas
Hospital Geral Vila Penteado
Hospital Geral Vila Nova Cachoeirinha
Hospital Leonor Mendes de Barros
Hospital Psiq. Prof. André T. Lima
Hospital Regional Sul
Instituto Dante Pazzanese
Hospital Regional V do Ribeira Pariquera-Açu
Hospital Guilherme Álvaro - Santos
Hospital Regional de Assis
Hospital Regional de Itanhaém
Hospital Cantídio M. Campos - Botucatu
Hospital Estadual Odílio A. Siqueira - Presidente Prudente
Secretaria da Administração Penitenciária
Penitenciária P.1 Franco da Rocha
Penitenciária P.2 Franco da Rocha
Penitenciária P.3 Franco da Rocha
Penitenciária Parelheiros
Penitenciária de Riolândia
Penitenciária I São Vicente - Anexo
Penitenciária I São Vicente
Penitenciária II São Vicente
Penitenciária II Balbinos
Penitenciária Feminina I Tremembé
CDP Mongaguá
CDP Caraguá
CDP São Vicente
CDP Praia Grande
CDP Taubaté
CDP - Franco da Rocha
CDP - Mogi das Cruzes
CDP - Chácara Belém II
CDP - Belém I
CDP - Osasco I
CDP - Osasco II
CDP - São Bernardo do Campo
CDP - Suzano
CDP - Pinheiros I
CDP - Pinheiros II
CDP - Pinheiros III
CDP - Pinheiros IV
CDP - Vila Independência
CDP - Itapecerica da Serra
CFFP - São Miguel
CFFP - Franco da Rocha
CPP - Feminina Butantã
CR Bragança Paulista
CR Feminino São José dos Campos
Hospital Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté
Secretaria da Fazenda
Sede da Secretaria
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - retificação abaixo -
Fundação Faculdade de Medicina
Hospital das Clínicas da FMUSP
USP - Escola Politécnica
USP - Faculdade de Medicina
USP - Hospital Universitário
USP - Instituto de Química
USP - Medicina Veterinária
leia-se como segue e não como constou:
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Hospital das Clínicas da FMUSP
USP - Escola Politécnica
USP - Faculdade de Medicina
USP - Hospital Universitário
USP - Instituto de Química
USP - Medicina Veterinária
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
Parque Ecológico do Tietê
Secretaria da Segurança Pública
Cadeia Pública S.J.Boa Vista
Cadeia Pública Franca
Delegacia de Polícia de Registro
2º Distrito Policial de Santos
Comando de Policia.Interior 6 - Santos
Delegacia de Polícia de Itapeva
Delegacia de Polícia de São Roque
Delegacia de Polícia de Botucatu
Com.de Polic.Interior 5 - Paulo de Faria
Secretaria da Educação
1600 escolas, sendo 1200 Região Metropolitana e 400 interior
