Artigo 13, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.220 de 22 de maio de 2013

Art. 13

As Delegacias Seccionais de Polícia têm, em suas respectivas áreas territoriais, as seguintes atribuições:

I

orientar, fiscalizar e executar as atividades de polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada;

II

movimentar presos entre municípios da área ou de região limítrofe.

Parágrafo único

- A movimentação de presos para município de região limítrofe dependerá de prévia autorização do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária correspondente.