Artigo 8º, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.156 de 06 de maio de 2013

Serão avaliados os servidores que contarem com mais da metade de dias de efetivo exercício em cada período de avaliação.

Para fins do disposto neste artigo, são considerados como efetivo exercício, os seguintes afastamentos: 1. de que tratam o artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e os respectivos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; 2. de que tratam os artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo de vencimentos, desde que junto a órgãos da Administração direta ou autárquica do Estado de São Paulo, para o exercício de cargo ou função da carreira de Médico; 3. de que trata a Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 63.780, de 7 de novembro de 2018 (art.1º) : "4. de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, com alterações posteriores, desde que o servidor esteja classificado junto a órgão da Administração direta gerido por organização social, para exercício de cargo ou função da carreira de Médico."

Excetuam-se do disposto nos itens 1 e 3 do § 2º deste artigo as licenças gestante e adoção.