Artigo 7º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.156 de 06 de maio de 2013

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

São instrumentos para formalização do Processo de Avaliação:

I

Formulário de Avaliação;

II

Formulário de Recurso;

III

Formulário de Consolidação da Avaliação.

§ 1º

O Formulário de Avaliação é o instrumento para avaliação do desempenho do servidor por meio dos fatores definidos em lei, e previstos conforme artigo 6º deste decreto, e deverá: 1. contar com no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) indicadores por fator; 2. utilizar o seguinte parâmetro para atribuição de pontuação:

a

1 Ponto: Insuficiente;

b

2 Pontos: Regular;

c

3 Pontos: Bom/Eficiente;

d

4 Pontos: Muito bom/Competente; 3. estabelecer indicadores específicos para o servidor ocupante de funções de direção, chefia, supervisão e encarregatura, de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013.

§ 2º

O Formulário de Recurso é o instrumento utilizado para registrar recurso impetrado pelo servidor com relação ao resultado da avaliação pela chefia imediata.

§ 3º

Formulário de Consolidação da Avaliação é o instrumento utilizado para apuração e apresentação do resultado final da avaliação de desempenho do servidor.

§ 4º

A critério do Titular do órgão ou entidade, poderá ser acrescentado outro instrumento de avaliação além dos previstos nos incisos I a III deste artigo, desde que previsto no ato de que trata o artigo 4º deste decreto.