Artigo 9º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.146 de 30 de abril de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O CONSEA-SP contará, ainda, com 16 (dezesseis) Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CRSANS, cujos membros serão eleitos mediante processo de seleção, na forma prevista em deliberação do CONSEA-SP, garantindo a proporção de 1/3 (um terço) de representantes do poder público e 2/3 (dois terços) da sociedade civil. (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 65.046, de 6 de julho de 2020 (art.2º) :
Parágrafo único
§ 1º
As CRSANS serão regulamentadas através de ato específico do presidente do CONSEA-SP. "§ 2º - O Secretário de Agricultura e Abastecimento, mediante resolução, poderá, na ausência de deliberação de que trata o "caput" deste artigo, disciplinar o procedimento de seleção."