Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 59.130 de 29 de abril de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As CIRETRANs de Americana e de Guarujá contam, cada uma, com:
I
Núcleo Operacional, com Equipe de Apoio;
II
Célula de Apoio Administrativo.
Parágrafo único
- A Célula de Apoio Administrativo de que trata o inciso II deste artigo não se caracteriza como unidade administrativa.