Decreto Estadual de São Paulo nº 59.023 de 01 de abril de 2013
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica declarada de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, faixa de terra onde se encontra implantada rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgotos Sanitários, no município, ou a outro serviço público, situado no Bairro da Penha, Município e Comarca de São Paulo, descrita e caracterizada na planta cadastral de código MLED-0133/11 e memorial descritivo, constante do Processo ARSESP-405/2011, referente ao cadastro SABESP n° 0180/360, medindo 11,46m², dentro do perímetro a seguir descrito, que consta pertencer a Eugênio Augusto: propriedade nº 0180/360 - área: (1-2-3-1) = 11,46m², uma faixa de formato triangular situada em um imóvel na Rua Vinte e Seis de Abril, 22 - fundos - Penha de França, pertencente à transcrição nº 92.234 do 12º CRI da Capital-SP, representada no desenho SABESP MLED-0133/11; medindo 15,00m do lado que confronta com um córrego; 14,67m do lado que confronta com área da mesma propriedade e 1,58m nos fundos onde confronta com a outorgante, encerrando uma área de 11,46m² (onze metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados).
As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.