Artigo 15, Parágrafo 2 do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.996 de 25 de março de 2013
Acessar conteúdo completoArt. 15
Para os fins deste decreto, a Z1T é integrada, também, pela Subzona Áreas Especialmente Protegidas - Z1TAEP, que abrange as áreas discriminadas no inciso I do artigo 9º deste decreto.
§ 1º
No caso de criação de terra indígena ou de Unidade de Conservação enquadrada em alguma das categorias abrangidas pelo "caput" deste artigo, a respectiva área ficará automaticamente reclassificada como Z1TAEP.
§ 2º
Na hipótese de desafetação de áreas em Unidades de Conservação de proteção integral ou de revogação do processo de demarcação de terras indígenas, o Grupo Setorial de Coordenação da Baixada Santista deliberará sobre o reenquadramento dessas áreas, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n° 10.019, de 3 de julho de 1998, encaminhando proposta das alterações que se mostrarem pertinentes no presente decreto e no seu anexo único.