Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.823 de 28 de Dezembro de 2012
Art. 1º
Fica aberto um crédito de R$ 43.500.000,00 (Quarenta e três milhões, quinhentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.