Artigo 4º, Alínea a do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.758 de 20 de dezembro de 2012

Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto os artigos 1º e 2º, que entram em vigor em 1º de janeiro de 2013. Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2012 GERALDO ALCKMIN OFÍCIO GS-CAT Nº 512-2012 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. A minuta:

a

altera a alínea "b" do item 5 do § 1º do artigo 313-W, de modo a excluir da substituição tributária as operações com condimentos e temperos compostos em embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 32 gramas;

b

acrescenta o item 31-A ao § 1º do artigo 313-Y, de modo a incluir, no regime de substituição tributária, a partir de 1º de janeiro de 2013, os tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, de uso na construção civil, classificados na posição 7608 da NBM/SH;

c

disciplina o recolhimento do ICMS relativamente às mercadorias indicadas no item "b" acima, existentes em estoque no final do dia 31 de dezembro de 2012.