Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.568 de 19 de novembro de 2012

A instrução dos processos relativos aos convênios deverá incluir manifestação técnica do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e parecer da Consultoria Jurídica que serve à Secretaria da Segurança Pública, bem assim atender, no que couber, ao disposto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, e no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 .