Artigo 2º, Inciso II, Alínea b do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.525 de 06 de novembro de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os seguintes dispositivos do Decreto nº 43.142, de 2 de junho de 1998:
I
do artigo 38:
a
a alínea "a" do inciso I;
b
a alínea "b" do inciso III;
II
do artigo 71:
a
a alínea "a" do inciso II;
b
a alínea "b" do inciso IV.