Artigo 7º do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.218 de 13 de julho de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Centro Processual de Habilitação tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I
preparar e analisar:
a
os processos administrativos referentes à suspensão e/ou à cassação do direito de dirigir;
b
os procedimentos administrativos para apurar irregularidades nos processos de habilitação;
II
estabelecer os procedimentos necessários à reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).