Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.019 de 02 de maio de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos repassados pelo Estado serão aplicados na execução de obras de infraestrutura urbana e tratamento de áreas livres e institucionais visando à produção de lotes urbanizados e regularizados de acordo com a normatização da Secretaria da Habitação, por meio da Agência Paulista de Habitação Social - AGÊNCIA.
Parágrafo único
- As obras de infraestrutura a que se refere o "caput" deste artigo poderão consistir, entre outras, em: 1. rede de distribuição de água; 2. coleta e afastamento de esgoto; 3. guias e sarjetas; 4. rede de águas pluviais; 5. redes de energia e iluminação pública; 6. calçadas e pavimentação; 7. terraplenagem nos lotes; 8. muros de arrimo.