Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 58.009 de 25 de abril de 2012

Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência em áreas do Município de Bernardino de Campos, objeto do Decreto municipal nº 2.791, de 17 de abril de 2012, nos termos do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.