Artigo 2º, Inciso I, Alínea a do Decreto Estadual de São Paulo nº 57.955 de 05 de abril de 2012

Art. 2º

Para fruição do benefício de que trata este decreto deverão ser observadas as seguintes condições:

I

em relação ao inciso I do artigo 1º:

a

o prazo para a entrega das obras de arte para o consumidor final será de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do contrato de compra e venda, podendo ser prorrogado por igual período a critério do fisco;

b

as operações deverão ser acobertadas por NF-e, modelo 55, quando couber, constando no campo observações a expressão: "operação isenta - obra de arte comercializada na SP Arte/2012, com base no Decreto n° ..., de ... de ... de 2012";

II

em relação ao inciso II do artigo 1º:

a

o prazo para a entrega das obras de arte para o consumidor final será de até 30 (trinta) dias contados da data do contrato de compra e venda, podendo ser prorrogado por igual período a critério do fisco;

b

as operações deverão ser acobertadas por NF-e, modelo 55, constando no campo observações a expressão: "operação isenta - obra de arte comercializada na SP Arte/2012, com base no Decreto n° ..., de ... de ... de 2012";

III

em relação às obras de arte comercializadas durante o evento, deverá ser emitido pedido de fornecimento da mercadoria em 5 (cinco) vias, sendo que a 5ª via será entregue ao comprador e as demais, vistadas pelo fisco, terão a seguinte destinação:

a

a 1ª via será mantida pelo vendedor;

b

a 2ª será entregue ao fisco no local do evento;

c

a 3ª via será anexada ao DANFE, se for o caso;

d

a 4ª via será entregue ao organizador do evento.