Artigo 1º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 57.955 de 05 de abril de 2012

Art. 1º

Ficam isentas do ICMS as seguintes operações internas com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte/2012, a ser realizada no pavilhão de exposições Ciccillo Matarazzo no Parque Ibirapuera, na cidade de São Paulo, no período de 9 a 13 de maio de 2012:

I

desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de obras de arte comercializadas na SP Arte/2012;

II

saída interna de obras de arte comercializadas na SP Arte/2012, destinadas a consumidor final, inclusive a saída decorrente de venda para entrega futura cujo contrato de compra e venda tenha sido firmado durante o evento.

Parágrafo único

- O benefício previsto no inciso I fica condicionado a que: 1 - o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido no Estado de São Paulo; 2 - a obra de arte importada do exterior tenha sido comercializada durante a SP Arte/2012; 3 - o importador seja:

a

expositor inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, na hipótese de obra de arte por ele comercializada;

b

consumidor final domiciliado em território paulista, na hipótese de obra de arte adquirida de expositor sediado no exterior.