Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 57.811 de 27 de fevereiro de 2012

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 41.767, de 5 de maio de 1997, nº 47.801, de 29 de abril de 2003 , e nº 49.608, de 19 de maio de 2005 .