Artigo 12, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 57.782 de 10 de fevereiro de 2012

Art. 12

São critérios de desempate para apuração da classificação final do processo de progressão, na seguinte ordem decrescente de valor:

I

maior tempo de efetivo exercício no padrão da classe;

II

maior tempo de efetivo exercício na classe; III- maior tempo de serviço público estadual;

IV

maior idade.

Parágrafo único

- Para fins de apuração do tempo de efetivo exercício, contados até 31 de dezembro do ano que antecede o processo de progressão, a que se referem os incisos I a III deste artigo, serão utilizados os critérios para concessão do adicional por tempo de serviço.