Artigo 9º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 57.485 de 03 de novembro de 2011
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Na hipótese da extinção do colar, seus cunhos e exemplares remanescentes e complementos, serão recolhidos ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, sem ônus para os cofres públicos.
Parágrafo único
- A medida de que trata o "caput" será determinada pela Diretoria da ORGARAM, por maioria absoluta de seus membros, comunicando-se ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.
Art. 9º
Na hipótese da extinção da medalha, seus cunhos e exemplares remanescentes e complementos, serão recolhidos ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, sem ônus para os cofres públicos.
Parágrafo único
- A medida de que trata o "caput" será determinada pela Diretoria da ORGARAM, por maioria absoluta de seus membros, comunicando-se ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.