Artigo 23 do Decreto Estadual de São Paulo nº 57.434 de 14 de outubro de 2011

Art. 23

Fica acrescentado, ao artigo 3º de cada um dos decretos especificados no parágrafo único deste artigo, § 4º com a seguinte redação: "§ 4º - O estabelecimento penal de que trata este decreto conta, ainda, com um Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, criado e organizado mediante decreto específico.".

Parágrafo único

- Os decretos a que se refere o "caput" deste artigo são os seguintes: 1. Decreto nº 49.335, de 5 de janeiro de 2005; 2. Decreto nº 49.377, de 14 de fevereiro de 2005; 3. Decreto nº 49.378, de 14 de fevereiro de 2005; 4. Decreto nº 49.379, de 14 de fevereiro de 2005; 5. Decreto nº 49.380, de 14 de fevereiro de 2005; 6. Decreto nº 49.480, de 24 de março de 2005.