Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 57.345 de 19 de setembro de 2011

Em relação ao estágio probatório de que tratam os artigos 7º a 9º da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, aos Comitês a que se refere o "caput" deste artigo, em conjunto com o órgão setorial de recursos humanos, compete: 1. definir a forma de aferição do desempenho do servidor; 2. desenvolver a metodologia de avaliação; 3. definir os procedimentos para realização da Avaliação Especial de Desempenho; 4. preparar e encaminhar ao Comitê Permanente de Gestão de Pessoas, no prazo de 30 (trinta) dias, após 30 (trinta) meses do período de estágio probatório, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, à vista dos critérios estabelecidos no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, contendo proposta fundamentada de confirmação ou não do servidor no cargo; 5. prestar informações complementares para referendar a proposta de confirmação ou não do servidor no cargo, quando solicitadas pelo Comitê Permanente de Gestão de Pessoas.

Em relação ao processo de progressão a que se referem os artigos 21 a 23 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, compete aos Comitês de Movimentação: 1. prestar apoio complementar às ações do Comitê Permanente de Gestão de Pessoas; 2. determinar, em relação aos servidores de sua área, a elaboração de:

Para os fins do disposto neste artigo o Comitê de Movimentação, no âmbito do Gabinete do Secretário, equipara-se ao das Coordenadorias. SUBSEÇÃO II Da Composição do Comitê de Movimentação