Artigo 60, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 57.006 de 20 de maio de 2011

Art. 60

Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 47.907, de 24 de junho de 2003 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I

o artigo 1º: "Artigo 1º - O Conselho Estadual de Política Energética - CEPE, criado pela Lei nº 11.248, de 4 de novembro de 2002, integra a estrutura básica da Secretaria de Energia, em decorrência do disposto na alínea "a" do inciso IX do artigo 3º do Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011."; (NR)

II

do artigo 3º:

a

o inciso I: "I - o Secretário de Energia, que será seu Presidente;"; (NR)

b

os incisos IV e V: "IV - o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; V - o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional;"; (NR)

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 60.646, de 14 de julho de 2013

c

o § 1º: "§ 1º - Os Secretários de Estado de que tratam os incisos II a VI e XIV deste artigo serão representados, em seus impedimentos, pelos respectivos Secretários Adjuntos."; (NR)

III

do artigo 6º, o § 1º: "§ 1º - As funções de Secretário Executivo serão exercidas pelo Secretário de Energia."; (NR)

IV

os artigos 12 e 13: "Artigo 12 - A Secretaria de Energia adotará as providências necessárias à adequada continuidade do funcionamento do Conselho Estadual de Política Energética - CEPE. Artigo 13 - As despesas relativas ao funcionamento do Conselho Estadual de Política Energética - CEPE, inclusive de sua Secretaria Executiva e dos Comitês Técnicos, correrão à conta do orçamento da Secretaria de Energia. Parágrafo único - À Secretaria Executiva do Conselho incumbe encaminhar as providências de previsão orçamentária necessárias para seu pleno funcionamento.". (NR)