Artigo 15, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 56.922 de 12 de abril de 2011

firmar Termo de Adesão ao programa, manifestando aceitação às normas estabelecidas neste decreto, bem como ao disposto nas Normas Operacionais Básicas do Programa Ação Jovem;

identificar, selecionar e cadastrar, mediante as condições e critérios estabelecidos neste decreto, os jovens do município em situação de vulnerabilidade social; III- efetuar o cadastramento dos jovens selecionados e de seus familiares no Sistema Pró-Social;

garantir que os beneficiários tenham informação sobre os objetivos e condicionalidades do programa;

manter atualizados os dados registrados no Sistema Pró-Social, ao longo de todo o período de ligação do beneficiário com o programa;

garantir a fidedignidade das informações registradas no sistema Pró-Social; VII- desenvolver e custear ações complementares voltadas aos jovens participantes do programa; VIII- acompanhar, sistematicamente, o cumprimento das condicionalidades dos jovens beneficiários;

providenciar, quando for o caso e mediante avaliação, o desligamento do jovem do programa.