Artigo 94 do Decreto Estadual de São Paulo nº 56.636 de 01 de janeiro de 2011

Ficam mantidas as funções de serviço público classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades que permanecem na estrutura organizacional definida por este decreto.