Artigo 39, Inciso V do Decreto Estadual de São Paulo nº 56.636 de 01 de janeiro de 2011

Texto da Revogação

(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 (art.4º-acrescenta Seção II-A e artigo) : "SEÇÃO II-A Da Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa Artigo 39-A - À Subsecretaria de Empreendedorismo e da Micro e Pequena Empresa cabe desempenhar, em sua área de atuação, atividades inerentes ao campo funcional da Secretaria, em especial aquelas ligadas à execução das políticas públicas de estímulo ao empreendedorismo e de favorecimento à micro e pequena empresa, tendo, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: I - promover ações voltadas para o desenvolvimento do empreendedorismo, em especial por meio de iniciativas dirigidas às micro e pequenas empresas; II - sugerir políticas e executar programas, projetos e ações de apoio a micro e pequenas empresas; III - atuar em prol da normatização e regulamentação das micro e pequenas empresas; IV - propor parcerias e fortalecer o relacionamento da Subsecretaria com órgãos e entidades, públicos e privados, em especial das áreas de fomento, ensino, pesquisa ou inovação, visando: a) ao desenvolvimento do empreendedorismo; b) à agilização de procedimentos de instalação, regularização, recuperação e crescimento de micro e pequenas empresas; V - colher, organizar e analisar dados e informações que permitam promover a adequação do perfil e das necessidades dos micro e pequenos empresários às reais demandas do mercado; VI - realizar estudos e providenciar a produção e difusão de matérias e dados relacionados a empreendedorismo, bem como a micro e pequenas empresas; VII - acompanhar os programas e ações da Secretaria, que tenham relação com sua área de atuação, interagindo com as unidades responsáveis de maneira a contribuir para a obtenção dos resultados almejados; VIII - prestar os serviços de Secretaria-Executiva do Fórum Estadual das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte."; (*) Redação dada pelo Decreto nº 59.553, de 27 de setembro de 2013 (art.2º-acrescenta Seção II-B e artigo) : "Seção II-B Da Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO Artigo 39-B - A Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: I - realizar, no âmbito do Programa do Artesanato Brasileiro - PAB, a coordenação estadual do artesanato; II - fomentar o artesanato como atividade econômica estratégica para geração de renda e desenvolvimento regional e como ferramenta de inclusão social, cabendo-lhe: a) emitir a carteira de identificação do artesão paulista; b) capacitar artesãos, multiplicadores, associações, cooperativas e grupos produtivos em técnicas artesanais e ferramentas de gestão de negócios; c) contribuir para a comercialização de produtos artesanais em feiras, mostras e eventos; d) contribuir, por meio de parceiros, com orientação de "design" para produtos, embalagem e comunicação; e) incentivar, orientar e capacitar artesãos, associações e cooperativas para o processo de exportação de produtos artesanais; f) criar e regulamentar a utilização de pontos de venda de artesanato das comunidades locais em equipamentos de cultura, especialmente museus, teatros e parques; g) elaborar o plano estadual de fomento ao artesanato; h) incentivar o empreendedorismo; i) acompanhar e estimular grupos de produção artesanal que promovam a inclusão social e a geração de renda entre enfermos, pessoas com deficiência ou em estado de vulnerabilidade social, indígenas, quilombolas, egressos do sistema penitenciário, vítimas de violência doméstica e outros; j) conceder o Selo Amigo do Artesão Paulista; III - adotar as medidas necessárias à valorização do artesanato paulista, em especial: a) incentivar a divulgação do artesanato das diversas regiões do Estado de São Paulo, por meio de feiras, eventos e pontos de venda; b) certificar os produtos artesanais, por meio do Selo do Artesanato Paulista; c) mapear e dar publicidade às diversas manifestações de artesanato no Estado de São Paulo, em parceria com as demais Secretarias de Estado.";