Artigo 34 do Decreto Estadual de São Paulo nº 56.443 de 25 de novembro de 2010

Art. 34

O Diretor do Hospital "Nestor Goulart Reis", em Américo Brasiliense, adotará as seguintes providências:

I

realizar o processo avaliatório do modelo organizacional implantado por este decreto;

II

mediante portaria aprovada pelo Secretário da Saúde, ouvida a Coordenadoria de Serviços de Saúde e com manifestação conclusiva de seu Coordenador de Saúde, baixar o Regimento Interno do Hospital.

Parágrafo único

- Do Regimento Interno constarão: 1. o detalhamento das atribuições e competências previstas neste decreto; 2. a composição e o funcionamento do Conselho Técnico-Administrativo - CTA; 3. as atribuições e a composição das Comissões constantes da estrutura do Hospital e as responsabilidades de seus membros.