Artigo 23 do Decreto Estadual de São Paulo nº 56.443 de 25 de novembro de 2010

Art. 23

As autoridades adiante identificadas têm, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as seguintes competências previstas no Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970:

I

o Diretor do Hospital, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, as do artigo 14;

II

o Diretor da Gerência de Administração, as do artigo 15;

III

o Diretor do Núcleo de Finanças, as do artigo 17.

Parágrafo único

- As competências adiante indicadas, previstas no Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com as seguintes autoridades: 1. as do inciso III do artigo 15, com o Diretor do Núcleo de Finanças ou com o Diretor do Hospital; 2. as do inciso I do artigo 17, com o Diretor da Gerência de Administração ou com o Diretor do Hospital.