Artigo 9º do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.870 de 27 de maio de 2010

A Secretaria Executiva do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC não possui natureza de unidade administrativa e contará com célula de apoio administrativo para receber, protocolar e registrar os processos e documentos que por ela tramitem, bem como para executar outras tarefas administrativas pertinentes.